Athayde Advogados analisam que atividade empresarial licenciada pode ser objeto de fiscalização pelo IBAMA

Athayde Advogados analisam que atividade empresarial licenciada pode ser objeto de fiscalização pelo IBAMA, ou seja, mesmo que o interessado possua autorização ou alvará de funcionamento emitido, por exemplo, pelo órgão municipal, estes não têm o condão de afastar a fiscalização pelo IBAMA e eventual aplicação de multa. Continue lendo…