Athayde Advogados analisam que atividade empresarial licenciada pode ser objeto de fiscalização pelo IBAMA, ou seja, mesmo que o interessado possua autorização ou alvará de funcionamento emitido, por exemplo, pelo órgão municipal, estes não têm o condão de afastar a fiscalização pelo IBAMA e eventual aplicação de multa. Continue lendo…
Athayde Advogados avaliam a situação de restituição de valores em processo falimentar de corretora de valores mobiliários no qual, conforme o o artigo 85 da Lei nº 11.101/2005, os valores dos clientes não passam a integrar o patrimônio da Corretora, eles permanecem sob titularidade dos Investidores onde a corretora realiza a intermediação na compra e venda de ativos. Continue lendo…
Athayde Advogados Associados analisam a necessidade de medidas de habilitação e impugnação de crédito para cobrar devedor em recuperação judicial, inclusive para garantir o direito de voto do credor na assembléia de credores. Continue lendo…
Athayde Advogados Associados obtém importante vitória em caso trabalhista limitando ou revertendo diversos pontos desfavoráveis à empresa acionada judicialmente. Continue lendo…
A Recuperação Judicial pode ser uma alternativa para aquelas empresas que encontram-se em dificuldades financeiras para poderem se restabelecer e voltarem a crescer, pois esse instrumento tem como principal objetivo a Preservação da empresa (art. 47, Lei nº 11.101/2005) que, como o nome já sugere, determina que os esforços devem ser realizados em prol da continuidade saudável do negócio em crise. Continue lendo…
A ideia de introduzir a IA nos nossos tribunais é uma tentativa de tornar o sistema mais eficiente, diminuir os custos e, acima de tudo, aprimorar a precisão das decisões judiciais, porém novas tecnologias também trazem consigo certos desafios e questões que precisam ser pensados com muito cuidado. Segundo a pesquisa da FGV, atualmente existem 64 projetos de inteligência artificial nos tribunais brasileiros, com a adesão de 47 órgãos, a maioria desenvolvidos internamente pelos próprios tribunais. Continue lendo…
Athayde Advogados avaliam que a estremação procede a regularização de área perfeitamente delimitada, mas que, nas respectivas matriculas ou transcrições, caracterizam-se como condomínios gerais. Referida possibilidade encontra fundamento nos Códigos de Normas dos Foros Extrajudiciais dos Estados. Continue lendo…
Na questão apresentada, compradores de imóveis rurais com área desmatada respondem por danos ambientais mesmo que tenham sido cometidos anteriormente a sua posse. Isso pois o Ministério Público pode mover ação civil pública visando a reparação de dano ambiental contra qualquer pessoa que tenha tido a posse ou propriedade do imóvel degradado. Continue lendo…
Athayde Advogados obtêm vitória jurídica significativa junto ao STF em caso de representação comercial que no ordenamento jurídico brasileiro não privilegia uma forma determinada de divisão de trabalho em detrimento de modelos organizacionais lícitos e diversificados fundados no direito civil, como no caso de contratos de Representação Comercial. Continue lendo…
O caso enfrentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região envolveu os contratos de abertura de contas da Caixa Econômica Federal, com cláusulas que autorizavam o aumento ou a diminuição do limite de crédito junto à conta sem consentimento expresso do cliente. Continue lendo…
No cenário de mercado atual, as empresas precisam se adaptar e se integrar às novas práticas de marketing digital, porém algumas estratégias podem acabar trazendo problemas jurídicos para os seus criadores dependendo das palavras-chaves que forem compradas e usadas por eles nos anúncios digitais usados. Continue lendo…
Com base nas definições e legislações atuais, o ICMS não incide sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, e, reciprocamente, o mesmo deveria ocorrer em sentido contrário. No entanto, devido as diversas ações abertas pelos tribunais estaduais por causa dessa discussão, se aguarda uma decisão final favorável a confirmação dessa realidade por parte do STJ. Continue lendo…
Segundo entendimento do CNJ, em algumas situações as execuções fiscais com valores até R$ 10 mil podem ser extintas. Continue lendo…
Segundo o código do consumido, os bancos possuem sim responsabilidade sobre transações ilegais feitas com celulares roubados pois cabem à eles o dever de cautela da conta. Continue lendo…
Athayde Advogados fazem uma análise sobre o regime de tributação na previdência complementar e os seus impactos. Continue lendo…
Contratos empresariais podem sim conter cláusulas de limitação de responsabilidade, situação essa que é reconhecida pelos tribunais de justiça. Continue lendo…
Athayde Advogados fazem uma análise sobre a empresa ser ou não obrigada a comprar as férias dos seus funcionários com base na regras da CLT vigente e dos acordos sindicais. Continue lendo…
Athayde Advogados avaliaram a questão da incorreta tributação de ITBI pelos municípios brasileiros, isto devido ao fato de que se adotou uma prática de realizar a tributação de atos de transferência de imóveis inter vivos, mediante a aplicação de tabelas referenciais de valores, elaboradas de forma unilateral pela própria administração pública dos municípios. Continue lendo…
Athayde Advogados analisaram a regulamentação promovida pelo poder judiciário e pelo congresso nacional sobre a não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma Pessoa Jurídica. Continue lendo…
Athayde Advogados avaliam a situação de alteração de entendimento sobre dívidas prescritas que havia ocorrido no STJ em 2017, mas que se modificou novamente tal entendimento em tempos recentes. Continue lendo…
O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador foi implementado para melhoria da qualidade de alimentação do trabalhador brasileiro, oferecendo vale-alimentação ou vale-refeição aos colaboradores com o objetivo de melhorias na saúde. Nesse artigo a Athayde Advogados analisam os recentes impactos causados pelas alterações feitas ao programa. Continue lendo…
O Supremo Tribunal Federal por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Continue lendo…
A Athayde Advogados sinalizam aos empresários que recolhem FGTS que a partir de Janeiro de 2024 entrarão em vigor novas regras que impulsionam o FTGS Digital. Continue lendo…
Neste artigo a Athayde Advogados analisam a questão de que o STJ definiu recentemente que o SENAI não detém legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 (quinhentos) funcionários, destinada a incentivas programas de formação profissional. Continue lendo…
Nesse artigo a Athayde Advogados avaliam a questão da equidade de gênero como critério de desempate em licitações e o seu impacto em processos públicos futuros. Continue lendo…
Nesse artigo a ATHAYDE ADVOGADOS analisam a questão do STJ manter o ISS sobre a gestão de fundos de investimentos situados no exterior. Continue lendo…
Nesse artigo a ATHAYDE ADVOGADOS avaliam a situação dos processos que ficam suspensos e que discutiam tributação sobre o terço de férias. Continue lendo…
Nesse artigo a ATHAYDE ADVOGADOS analisam a alteração de regime de bens, que retroagem à data do casamento, e os impactos nos pactos matrimoniais. Continue lendo…
Nesse artigo a ATHAYDE ADVOGADOS analisam a questão da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL e a falta de restrição para aplicação da decisão. Continue lendo…
Nesse artigo a ATHAYDE ADVOGADOS analisam a situação onde muitas empresas são surpreendidas com demandas judiciais trabalhistas nas quais os Sindicatos de Empregados requerem a apresentação da RAIS e, consequentemente, multa pela não apresentação de referido documento nos termos das convenções coletivas por eles firmadas. Continue lendo…
Em meio ao prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023, o Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que NÃO incide Imposto de Renda sobre bens objetos de doação como antecipação de legitima (doação realizada por ascendentes/pais à descentes/filhos) ou de herança. Continue lendo…
De 23 a 27 de maio, o secretário de Estado da Internacionalização de Portugal, Bernardo Ivo Cruz, em sua primeira visita oficial ao Brasil desde sua posse no cargo, esteve em Fortaleza, Brasília e São Paulo onde comentou da importância das câmaras de comércio e das futuras oportunidades entre os dois países. Continue lendo…
Athayde Advogados emitem uma análise sobre os benefícios e potenciais restrições que podem esbarrar os acordos extrajudiciais como uma alternativa à morosidade judicial na resolução de disputas ajuizadas em tribunais. Continue lendo…
Athayde Advogados fizeram uma analise da nova lei de Stalking, Lei 14.132 de 2.021, que foi incorporada ao Código Penal e prevê a pena de reclusão de seis meses a dois anos, além da fixação de multa ao agressor. Continue lendo…
Portugal está comprometido em dar imediata sequência à proposta de clarificação adicional ao acordo UE-Mercosul, os políticos envolvidos esperam “vivamente” obter avanços neste assunto durante a gestão Portuguesa na presidência da Comissão Europeia. Continue lendo…
As confederações empresariais da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e a BusinessEurope emitiram uma declaração oficial reiterando o total apoio das instituições para concretização do acordo comercial entre União Europeia e Mercosul o mais breve possível. Continue lendo…
A política comercial da União Europeia (UE) deve ser combinada com as outras políticas europeias, mas não ser “arrastada para batalhas” que devem ser discutidas em outras esferas, defendeu hoje o ministro dos Negócios Estrangeiros português, Augusto Santos Silva. Continue lendo…
Athayde Advogados assessora o Sindicato das Indústrias de Cacau, Bala, Massa, Biscoito, Doces e Conservas do Estado do Paraná (SINCABIMA) na resolução do dissídio coletivo contra a Federação das Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná (FTIA), o qual foi apreciado pela Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Paraná. Continue lendo…
TST acolhe a tese apresentada pelo escritório de advocacia Athayde Advogados após analisar fatos e argumentos apresentados em um caso trabalhista. Continue lendo…
Acordo UE Mercosul portará cerca de US$ 115 bilhões em investimentos até 2035 Continue lendo…
O nosso Presidente, Dr. Antônio Athayde, sócio do escritório de advocacia Athayde & Athadyde Advogados desenvolveu tese referência a respeito de dissoluções parciais de sociedades anônimas se tornou leading case para o STF. Continue lendo…
