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Athayde Advogados – A Justiça confirma a impenhorabilidade do bem de família de alto padrão

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a proteção legal ao bem de família “não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel”. Portanto, independentemente da natureza da dívida e do valor do imóvel de família, este não pode ser objeto de penhora com base em hipóteses não previstas em lei. Continue lendo…

