A emenda extingue a escala de trabalho 6×1 e representa uma das mais relevantes alterações nas relações trabalhistas brasileiras nas últimas décadas. A nova regra assegura dois dias de descanso semanal remunerado e reduz, de forma escalonada, a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem possibilidade de redução salarial. Continue lendo…
Começa a valer a nova Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece normas para coibir episódios de indisciplina em vôos e aeroportos brasileiros. Na prática, o setor aéreo passa a contar com uma “no fly list” (lista de proibição de vôo) unificada. Continue lendo…
O Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de aluguel de curta temporada de imóveis em condomínios com destinação residencial, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. A Corte Superior pretende uniformizar o entendimento sobre o tema em todo o país e determina a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratam desta matéria. Continue lendo…
Visão integrada que a STCP atua em projetos de restauração ambiental, recuperação de áreas degradadas, recomposição e reposição florestal e plantios compensatórios, apoiando o setor público e privado em diferentes regiões do Brasil. Continue lendo…
O Português Francisco André tomou posse no dia 03/09/2026 como o novo Embaixador da União Europeia (UE) no Brasil. A cópia das cartas credenciais foi entregue à Secretária-Geral das Relações Exteriores, Embaixadora Maria Laura da Rocha, no Palácio Itamaraty. Continue lendo…
Das 451,9 mil toneladas adicionais embarcadas pelo país entre janeiro e setembro de 2026 em relação ao mesmo período do ano passado, 294 mil passaram pelo porto paranaense. Somente em setembro deste ano, foram 199,2 mil toneladas, 12% a mais que no mesmo mês de 2025, quando o volume exportado foi de 177,8 mil toneladas. Continue lendo…
Ao todo, 308 dos 399 municípios do Estado evoluíram no Índice Ipardes de Desenvolvimento Municipal (IPDM), referente ao ano de 2024, na pontuação geral em relação ao ano anterior, refletindo ganhos de desempenho nas áreas de Educação, Saúde, Emprego e Renda Continue lendo…
O evento é organizado pela Câmara de Comércio Belgo-Portuguesa (CCBP) e a Rede das Câmaras de Comércio Portuguesas no Mundo (RCCPM) para discutir o acordo UE–Mercosul e o que ele representa como novas oportunidades para as empresas portuguesas. Continue lendo…
O cidadão pode proteger seu patrimônio e destiná-lo apenas a seus herdeiros, sem que exista o risco de aproveitamento por não integrantes do núcleo origem familiar, declarando esse desejo em cláusulas específicas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Continue lendo…
O Tema 1.210 do STJ representa um importante reforço à segurança jurídica. A autonomia patrimonial protege o empresário que utiliza corretamente a pessoa jurídica, mas não protege aquele que mistura os patrimônios ou utiliza a empresa de maneira abusiva. Continue lendo…
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a proteção legal ao bem de família “não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel”. Portanto, independentemente da natureza da dívida e do valor do imóvel de família, este não pode ser objeto de penhora com base em hipóteses não previstas em lei. Continue lendo…
Durante o evento Stakeholders’ Consultation Workshop on a National Financing Strategy for Primary Forests in Guyana, promovido pelo United Nations Forum on Forests (UNFF), o Dr. Ivan Tomaselli apresentou a versão preliminar da estratégia nacional de financiamento para Florestas Primárias da Guiana. Continue lendo…
O Regulamento (UE) 2025/40 entra em vigor a partir de Agosto/2026, essa norma trata do assunto relativo a embalagens e resíduos de embalagens. Continue lendo…
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do Paraná atingiu novo recorde em 2025, somando R$ 213,06 bilhões. A região Oeste lidera a produção, com Toledo se destacando entre os municípios. Pecuária, soja e frango de corte impulsionam o crescimento. Continue lendo…
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do Paraná atingiu R$ 213 bilhões em 2025, o maior montante já registrado pelo estado nos últimos tempos, confirmando um crescimento nominal de 13% em relação ao ano anterior. Continue lendo…
Durante o inventário, cabe ao inventariante representar os interesses perante a sociedade empresária, sendo sua função administrar e preservar o patrimônio hereditário até a partilha. Isso não significa, contudo, que ele assuma automaticamente a posição de sócio em sua plenitude. Na prática, em determinados atos relacionados à participação societária podem ser exercidos pelo inventariante, enquanto outros dependem de autorização judicial ou da participação dos herdeiros. Continue lendo…
