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Athayde Advogados avaliam a questão da ilegalidade na cobrança de ITCMD em alíquota única – Emenda constitucional 123/2023 desrespeitada
Athayde Advogados avaliam a questão dos estados que ainda não instituíram alíquotas progressivas para cobrança do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), o que na ótica de inúmeros juristas tributaristas representa uma ilegalidade de cobrança, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 123/2023. Continue lendo…