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Home » Posts tagged "Athayde Advogados analisam a questão do STF ter autorizado a retenção de CNH e passaporte para forçar pagamento de dívidas"

Tag: Athayde Advogados analisam a questão do STF ter autorizado a retenção de CNH e passaporte para forçar pagamento de dívidas

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Athayde Advogados analisam a questão do STF ter autorizado a retenção de CNH e passaporte para forçar pagamento de dívidas

  Por Comercial CCBP-PR 09/03/2023 09/03/2023 Notícia dos Associados da CCBP-PR, Notícias, Revistas On-Line, Sócios da Câmara de Comércio Brasil Portugal
Associado CCBP-PR Athayde Advogados

Para o Supremo Tribunal Federal, as medidas alternativas para forçar o cumprimento de sentença, como por exemplo, a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, entre outras, como formas de coagir o devedor a cumprir sentença e se submeter a execução, são constitucionais. Continue lendo…

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