Tag: Athayde Advogados analisam a questão do STF ter autorizado a retenção de CNH e passaporte para forçar pagamento de dívidas

Para o Supremo Tribunal Federal, as medidas alternativas para forçar o cumprimento de sentença, como por exemplo, a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, entre outras, como formas de coagir o devedor a cumprir sentença e se submeter a execução, são constitucionais. Continue lendo…